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Entenda mais sobre os seus direitos.

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4Set

BPC e pensão por morte: a declaração de morar sozinha

Declarar que morava sozinha no BPC não extingue o direito à pensão. Veja como o TRF4 separa os regim...

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3Set

Abono de permanência com aposentadoria especial: TRF6

TRF6 garante abono de permanência a professor com aposentadoria especial e desfaz a confusão entre o...

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2Set

Revisão do Buraco Negro em 2026: vale entrar na Justiça?

Benefício concedido entre 1988 e 1991 pode ter a RMI achatada. Veja o que diz o art. 144, como se en...

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1Set

Cancelamento de averbação de tempo especial e a decadência

Órgão cancelou averbação de tempo especial antiga? Após 5 anos há decadência administrativa (art. 54...

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31Ago

Eletricidade e tempo especial: Tema 534 e o TRF4 em 2026

Acima de 250V gera tempo especial mesmo depois de 1997. Veja as decisões recentes do TRF4 sobre rede...

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28Ago

Reserva do PM e do bombeiro: as regras da Lei 13.954

Pedágio de 17%, 30 anos de serviço e integralidade mantida. Veja as regras nacionais dos militares e...

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27Ago

Retificação do PPP: ação é na Justiça do Trabalho (STJ)

STJ pacifica: a ação para corrigir o PPP sem o INSS no processo é da Justiça do Trabalho. Veja o map...

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26Ago

CTC do INSS para o RPPS: passo a passo da averbação

Como pedir a certidão, incluir o tempo especial convertido e obrigar o RPPS a averbar. Com o que o S...

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25Ago

Tema 692 do STJ: quando não devolver valores da liminar

Tema 692 limitado: STJ decide que benefício substituído na decisão final não gera devolução dos valo...

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24Ago

Inflamáveis e aposentadoria especial: o que o TRF4 decide

Trabalho em área de risco com combustível gera tempo especial sem medir intensidade. Veja a Súmula 1...

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21Ago

Aposentadoria especial de gerente e caixa de posto (TRF4)

TRF4 fixa tese: gerente e caixa de posto de combustíveis têm direito à aposentadoria especial por pe...

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21Ago

Integralidade e paridade no RPPS: quem ainda tem em 2026

A EC 103 extinguiu as duas garantias, mas o direito adquirido sobrevive. Veja os dois grupos que ain...

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