STF derruba idade mínima da aposentadoria especial (ADI 6309): por que a tese alcança os policiais de São Paulo
Na ADI 6309, o STF declarou inconstitucional a idade mínima da aposentadoria especial por insalubridade. Sustentamos que a mesma lógica — com razão ainda maior — deve afastar a idade mínima de 55 anos imposta aos policiais paulistas pela LC 1354/2020.





