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Entenda mais sobre os seus direitos.

Todos os posts

31Ago

Eletricidade e tempo especial: Tema 534 e o TRF4 em 2026

Acima de 250V gera tempo especial mesmo depois de 1997. Veja as decisões recentes do TRF4 sobre rede...

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28Ago

Reserva do PM e do bombeiro: as regras da Lei 13.954

Pedágio de 17%, 30 anos de serviço e integralidade mantida. Veja as regras nacionais dos militares e...

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27Ago

Retificação do PPP: ação é na Justiça do Trabalho (STJ)

STJ pacifica: a ação para corrigir o PPP sem o INSS no processo é da Justiça do Trabalho. Veja o map...

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26Ago

CTC do INSS para o RPPS: passo a passo da averbação

Como pedir a certidão, incluir o tempo especial convertido e obrigar o RPPS a averbar. Com o que o S...

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25Ago

Tema 692 do STJ: quando não devolver valores da liminar

Tema 692 limitado: STJ decide que benefício substituído na decisão final não gera devolução dos valo...

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24Ago

Inflamáveis e aposentadoria especial: o que o TRF4 decide

Trabalho em área de risco com combustível gera tempo especial sem medir intensidade. Veja a Súmula 1...

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21Ago

Aposentadoria especial de gerente e caixa de posto (TRF4)

TRF4 fixa tese: gerente e caixa de posto de combustíveis têm direito à aposentadoria especial por pe...

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21Ago

Integralidade e paridade no RPPS: quem ainda tem em 2026

A EC 103 extinguiu as duas garantias, mas o direito adquirido sobrevive. Veja os dois grupos que ain...

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19Ago

Conversão de tempo especial em comum depois da EC 103

A EC 103 vedou a conversão só para o tempo posterior a 13/11/2019. Veja como garantir o fator 1,4 so...

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17Ago

Revisão da Vida Toda em 2026: o que sobrou depois do STF

O STF derrubou a tese em 2024. Veja quem ainda recebe, o que fazer com o processo em andamento e qua...

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14Ago

Acumular aposentadoria e pensão: o redutor da EC 103

Quem recebe os dois benefícios perde parte do menor. Veja as faixas do art. 24, o cálculo passo a pa...

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12Ago

Aposentadoria do policial civil no Paraná: o que o TJPR...

Integralidade sim, paridade não. Veja a divergência entre a 6ª e a 7ª Câmaras sobre idade mínima, o ...

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