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Entenda mais sobre os seus direitos.

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9Set

TCU 2026: servidor pré-2003 não pode optar pela média

O TCU respondeu ao TST: integralidade e paridade são obrigatórias, não opcionais. Veja os acórdãos d...

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8Set

Aposentadoria híbrida: requisitos, cálculo e Tema 1007

Aposentadoria híbrida soma tempo rural e urbano para fechar a carência do INSS. Veja os requisitos 2...

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7Set

Aposentadoria especial do autônomo: TRF4 aplica o Tema 1291

Autônomo tem tempo especial sem PPP de empresa. O TRF4 aplicou o Tema 1291/STJ no caso do soldador. ...

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5Set

Revisão de aposentadoria do autônomo: decadência e o IA...

Revisão de aposentadoria do contribuinte individual: os dois prazos decadenciais do IAC 11 do TRF4, ...

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4Set

BPC e pensão por morte: a declaração de morar sozinha

Declarar que morava sozinha no BPC não extingue o direito à pensão. Veja como o TRF4 separa os regim...

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3Set

Abono de permanência com aposentadoria especial: TRF6

TRF6 garante abono de permanência a professor com aposentadoria especial e desfaz a confusão entre o...

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2Set

Revisão do Buraco Negro em 2026: vale entrar na Justiça?

Benefício concedido entre 1988 e 1991 pode ter a RMI achatada. Veja o que diz o art. 144, como se en...

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1Set

Cancelamento de averbação de tempo especial e a decadência

Órgão cancelou averbação de tempo especial antiga? Após 5 anos há decadência administrativa (art. 54...

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31Ago

Eletricidade e tempo especial: Tema 534 e o TRF4 em 2026

Acima de 250V gera tempo especial mesmo depois de 1997. Veja as decisões recentes do TRF4 sobre rede...

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28Ago

Reserva do PM e do bombeiro: as regras da Lei 13.954

Pedágio de 17%, 30 anos de serviço e integralidade mantida. Veja as regras nacionais dos militares e...

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27Ago

Retificação do PPP: ação é na Justiça do Trabalho (STJ)

STJ pacifica: a ação para corrigir o PPP sem o INSS no processo é da Justiça do Trabalho. Veja o map...

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26Ago

CTC do INSS para o RPPS: passo a passo da averbação

Como pedir a certidão, incluir o tempo especial convertido e obrigar o RPPS a averbar. Com o que o S...

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