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Não há responsabilidade por dívidas trabalhistas entre franqueador e franqueado

A Juíza da 10ª Vara do Trabalho de Campinas entendeu que o fato de o franqueador impor exigências ao franqueado, não enseja relação de subordinação ou de prestação de serviços. Assim, embasou sua decisão e condenou três franqueadas a pagar verbas trabalhistas e horas extras a ex-funcionária, eximindo a responsabilidade da franqueadora em ter que […]