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A ANATEL não é competente para regulamentar e fiscalizar o aplicativo Uber

A Justiça do Pará decidiu que a ANATEL não é o órgão responsável para fiscalizar e regulamentar o aplicativo Uber. Isso tudo aconteceu em uma ação que taxistas tentavam bloquear a utilização do Uber na cidade de Belém. A ANATEL tem por função fiscalizar e regulamentar serviços de telecomunicações, o que não é o caso […]