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ATIVIDADES DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL TERÃO TAXAS DE COBRANÇA
Nova lei no Estado do Paraná (LEI Nº 19258/17), estabeleceu a cobrança de taxa para a realização de audiências de mediação, conciliação e pedido de homologação de acordo, isso quando estiverem na fase pré-processual, ou seja, antes de haver instauração de processo junto à Justiça. Atualmente, quem fornece esse tipo de serviço em nosso Estado […]
STF julga inconstitucional a cobrança de Taxa de Combate a incêndios por parte dos Municípios
Em decisão recente, o STF entendeu que a cobrança da Taxa de Combate a Sinistro era inconstitucional. A referida taxa havia sido criada pelo município de São Paulo, através da Lei Municipal 8.822/1978, para cobrir custos com possíveis serviços de combate a incêndios. A decisão foi proferida bojo do Recurso Extraordinário nº 643247 e é […]
DECISÃO CORRETAGEM AGOSTO DE 2016 STJ
DECISÃO CORRETAGEM AGOSTO DE 2016 STJ O STJ finalmente decidiu sobre a transferência da corretagem do empreendedor para o consumidor nas transações imobiliárias. Infelizmente a decisão sepultou as teses de que a cobrança era indevida. Não há muita fundamentação para embasar uma decisão tão fraca. Mencionou-se apenas que a corretagem é um pratica comum e […]