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Súmulas que versam sobre honorários advocatícios foram editadas pelo TRF da 4ª Região

Duas súmulas que tratavam sobre honorários advocatícios foram editadas pela Corte Especial do TRF da 4ª Região. As súmulas que sofreram alteração foram a 133 e a 134. A primeira versa sobre ações coletivas, afirmando que são cabíveis honorários em casos de cumprimento individual das decisões, garantindo assim o interesse dos detentores das ações em […]