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  • Concurso não pode criar parâmetros para reserva de vagas (cotas) não previstos no edital

    O Edital é regra e lei do concurso, não podendo a banca criar novos critérios que não estejam nesse instrumento e, especialmente, se não houver previsão legal para criar determinado ato. Nesse contexto, a 1ª Turma do STJ decidiu que em um concurso com vagas reservadas para candidatos negros foi indevida a formulação, sem previsão, […]

  • É anulada venda de imóvel sem anuência do herdeiro antes da partilha

    O STJ anulou uma venda em que o imóvel inventariado foi vendido por um dos herdeiros sem a anuência do outro. A anulação ocorreu tanto pela inexistência de escritura pública, quanto pela ausência de manifestação de vontade por um dos irmãos. A decisão é acertada pois estabelece obrigação e respeito à vontade de todos os […]

  • STJ inicia projeto para melhorar gestão de precedentes nos tribunais

    Em notícia publicada na Conjur, há indicativo de que o STJ irá implantar sua metodologia de gestão de precedentes nos tribunais estaduais, enviando seus representantes para mostrar como esse trabalho é feito. Além de incitar seu entendimento em recursos repetitivos e obrigatórios cada vez mais poderosos, o STJ agora planeja gerir os tribunais estaduais, aplicando […]

  • DECISÃO CORRETAGEM AGOSTO DE 2016 STJ

    DECISÃO CORRETAGEM AGOSTO DE 2016 STJ O STJ finalmente decidiu sobre a transferência da corretagem do empreendedor para o consumidor nas transações imobiliárias. Infelizmente a decisão sepultou as teses de que a cobrança era indevida. Não há muita fundamentação para embasar uma decisão tão fraca. Mencionou-se apenas que a corretagem é um pratica comum e […]

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