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  • A Reforma da Previdência e a Readaptação do Servidor Público

    A Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, também conhecida como Reforma da Previdência, está em vigor desde novembro do ano passado. Como se sabe, a partir de sua promulgação, alteraram-se inúmeras normas em relação à concessão dos benefícios previdenciários, bem como, foram estabelecidas diversas regras de transição para aqueles que estavam próximos a se aposentar, conforme já […]

  • O Estado não pode cassar a 2ª aposentadoria após 15 anos da sua concessão

    Uma servidora do Ceará teve sua primeira aposentadoria em 1985, como técnica em programação educacional, na Seduc. Após, em 1998, aposentou-se como técnica em assuntos educacionais, na Fundação da Ação Social. Posteriormente, em 2000, o Tribunal de Conta do Estado considerou a segunda aposentadoria legal. No entanto, em 2016, recebeu comunicado informando que deveria optar […]

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