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Esvaziar a conta antes do divórcio é considerado crime contra o patrimônio
A Justiça do Estado de São Paulo, recentemente, deu uma decisão sobre um caso curioso. Um casal havia ganhado um prêmio da loterial federal de 20 milhões, passado algum tempo, decidiram se divorciar. Ocorre que o ex-marido fez dois saques na conta bancária, retirando todos os valores da loteria que pertenciam ao casal. Assim, a […]
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Partilha de aluguel é possível se provado o uso exclusivo do imóvel
Uma mulher, através de uma ação judicial, tentou se livrar de ter que pagar aluguéis ao seu ex-cônjuge, utilizando como argumento que não tinha ocorrido a partilha do imóvel que pertencia ao casal. No caso mencionado, a ex-mulher estava residindo na casa, enquanto o ex-marido se retirou de lá, buscando outro lugar para viver. […]
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USUCAPIÃO FAMILIAR
USUCAPIÃO FAMILIAR Usucapião para todos os efeitos, está contido nos artigos 1.240 e seguintes do Código Civil, que é a forma de aquisição originária de propriedade quando possui como sua, área urbana ou rural, por certa dimensão, e tempo determinado, ininterruptos, sem oposição e quando utilizado para sua moradia ou de sua família. A título […]
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