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  • Concurso não pode criar parâmetros para reserva de vagas (cotas) não previstos no edital

    O Edital é regra e lei do concurso, não podendo a banca criar novos critérios que não estejam nesse instrumento e, especialmente, se não houver previsão legal para criar determinado ato. Nesse contexto, a 1ª Turma do STJ decidiu que em um concurso com vagas reservadas para candidatos negros foi indevida a formulação, sem previsão, […]

  • CONCURSO PÚBLICO: RESERVA DE VAGAS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS e NEGROS E ABERTURA DE NOVAS VAGAS

    Durante o curso do certame de concurso para o provimento de cargos públicos que prevejam a reserva de vagas ao deficiente/negros, o percentual de reserva deve ser respeitado concomitantemente à abertura de novas vagas, sejam elas abertas de acordo com a administração ou judiciais (candidatos sub judice). Todas as intimações para o prosseguimento no concurso […]

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