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Não é permitido exigir extratos para confirmar se mãe recebe pensão

Em casos de ação de execução de alimentos, não é cabível que a parte autora tenha que apresentar seus extratos bancários para comprovar que não tem recebido a pensão alimentícia. A Justiça entendeu que apresentar seus dados bancários configuraria quebra de sigilo, bem como que demonstrar o pagamento das parcelas é um dever da parte […]