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Aumentar a remuneração no mesmo valor para todos os servidores fere isonomia
A Justiça entendeu que, ao aumentar de forma igual os rendimentos de todos os servidores, ocorre ofensa ao princípio da isonomia, isso porque o servidor que tem menores rendimentos teria percentualmente um aumento maior que os demais. Esse tema foi abordado por uma educadora de creche que ingressou com ação, dizendo que o Município estava […]
Decisão que dava privilégios a advogados na fila do INSS é reformada pelo TRF da 1ª Região
O TRF-1 tomou como base o princípio da isonomia para fundamentar sua decisão e reformou a sentença que conferia privilégios aos advogados na fila de atendimento no INSS. Foi utilizado como argumento, ainda, pela AGU, além de confrontar o princípio da isonomia, o fato de atingir o sistema de prestação de serviço público, bem como […]