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  • Não tem direito de receber pensão por morte homem que foi afastado do lar por agressão a sua companheira

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  • União estável com ex após divórcio gera direito a pensão por morte

    Em casos que o casal volta a viver em união estável após a separação ou divórcio, há o direito do cônjuge/companheiro sobrevivente receber a pensão por morte. Para que seja concedido esse benefício, é necessário que se comprove a existência da união estável mesmo após o casal estar separado/divorciado, bem como que havia dependência econômica […]

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