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Não tem direito de receber pensão por morte homem que foi afastado do lar por agressão a sua companheira
Um homem que foi afastado do lar por ter agredido sua companheira, em ação judicial (0010798-07.2014.4.01.3802), ele afirmou que teria direito à pensão, pois teria convivido em união estável por, aproximadamente, 24 anos com ela. O INSS e a Advocacia-Geral da União, por outro lado, disseram que havia prova alguma da união estável alegada, utilizando […]
União estável com ex após divórcio gera direito a pensão por morte
Em casos que o casal volta a viver em união estável após a separação ou divórcio, há o direito do cônjuge/companheiro sobrevivente receber a pensão por morte. Para que seja concedido esse benefício, é necessário que se comprove a existência da união estável mesmo após o casal estar separado/divorciado, bem como que havia dependência econômica […]