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Deve-se utilizar a Taxa Referencial para Correção de Valores devidos pelo INSS

Por unanimidade, a Turma Recursal do Distrito Federal entendeu que deve ser utilizada a Taxa Referencial (TR), para fins de correção monetária de pagamentos retroativos de benefícios previdenciários concedidos judicialmente, que são devidos pelo INSS. Foi tomado como referência o entendimento do STF, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, nelas não […]