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Causa dano moral omitir que o curso oferecido não tem reconhecimento pelo MEC

A Justiça proferiu decisão favorável a uma pessoa que havia se graduado no curso de Educação Física e não conseguiu efetuar seu cadastro junto ao conselho profissional e retirar sua carteira profissional definitiva, isso porque a instituição de ensino não tinha certificação do MEC. Esse caso foi encarado como uma violação ao direito de informação […]