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Devedor recorrente não recebe indenização por ter seu nome negativado

Um consumidor entrou com processo (Apelação Cível 70018627133), pois não havia recebido notificação da negativação de seu nome em razão de 14 cheques sem fundo. A Justiça utilizou como referência o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e um julgamento do STJ em um recurso especial, 1.062.336/RS. O devedor não havia […]