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INSS não pode recusar análise de benefício com base em nacionalidade

Em decisão judicial foi estabelecido que o INSS não pode deixar de atender os requerimentos de estrangeiros. Mesmo sendo de outras nacionalidades essas pessoas possuem os mesmos direitos dos nacionais para fins previdenciários. A decisão corrobora o entendimento dos tribunais, recentemente o STJ, decidiu que o estrangeiro residente no país possui direito de receber Benefício […]