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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO ASFALTO – CASCAVEL – PR

A contribuição de melhoria é um instrumento usado pelas prefeituras para taxar o cidadão, pela sua obrigação inerente de pavimentar as vias públicas. Recentemente fomos procurados com reclamações sobre este assunto e chegamos a conclusão que este tipo de cobrança é indevido. A obra pública de pavimentação asfáltica não é uma obra extraordinária, mas uma […]