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TANG é multada em R$ 1 milhão de reais por veicular Propaganda Enganosa
No último dia 10/11/2017, o Ministério da Justiça acabou por decidir multar a empresa Mondelez, que fabrica o suco Tang, em razão de veicularem propaganda enganosa aos consumidores. Conforme relata o Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor, a empresa introduziu a informação “não contém corantes artificiais”, ocultando que, na verdade, havia a presença de […]
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Condomínio não pode aplicar multa sem deliberar em assembleia
Em ação julgada, em grau de recurso, pelo TJDFT, foi decidido que a multa imposta a um morador de um prédio no município de Gama/DF deveria ser afastada. A multa aplicada dizia respeito à barulho de criança, de forma mais específica, que a filha do morador estava brincando em local inadequado. Ainda, o morador afirmou […]
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