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É INCONSTITUCIONAL a norma do Piauí que eleva a idade para aposentadoria

O artigo 57, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição do Piauí foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF, através da ADI 4.696. O referido artigo propunha o aumento da idade da aposentadoria compulsória para juízes e magistrados do estado de 70 para 75 anos. O Ministro Edson Fachin asseverou que, quando houve a inserção do […]