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Segundo Juízes, a Reforma Trabalhista não será aplicada como está!
A Reforma Trabalhista, que foi aprovada em novembro do ano passado, é alvo de diversas polêmicas desde a sua criação. Diante dessas insatisfações em relação à reforma, em audiência pública que aconteceu dia 11/09/17, Juízes, Procuradores e Advogados, relataram que, como existem inconstitucionalidades, não irão aplicar a Reforma como ela foi aprovada. Eles afirmaram, ainda, […]
STF julga inconstitucional a cobrança de Taxa de Combate a incêndios por parte dos Municípios
Em decisão recente, o STF entendeu que a cobrança da Taxa de Combate a Sinistro era inconstitucional. A referida taxa havia sido criada pelo município de São Paulo, através da Lei Municipal 8.822/1978, para cobrir custos com possíveis serviços de combate a incêndios. A decisão foi proferida bojo do Recurso Extraordinário nº 643247 e é […]