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A rematrícula em universidade pode ser negada quando houver inadimplência

A 3ª Turma do TRF da 4ª Região entendeu que a universidade não tem a obrigação de renovar a matrícula de aluno que se encontra inadimplente, com base nos artigos 5º e 6º da Lei 9.870/99. O caso analisado pelo Tribunal era de uma estudante que, por não conseguir financiamento estudantil, apenas efetuou o pagamento […]