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Direito de Uso em Imóveis Públicos

Através da Medida Provisória nº 759 de 2016, o direito de ocupação de imóveis públicos será concedido para todos os possuidores que estejam no imóvel até 22 dezembro de 2016, permitindo maior abrangência da legislação, que antes abrangia apenas situações consolidadas até 2001. Veja quais são os requisitos legais: – Posse sem interrupção; – Ocupação de […]