-
Imposto de Renda não pode ser descontado dos honorários advocatícios
O Judiciário não pode ser considerado responsável para efetuar o controle da arrecadação de impostos, ainda que os valores tenha sido dados por alguma decisão judicial. Em um caso prático, uma advogada teve parte dos seus honorários sucumbenciais retidos, assim, teve que buscar seus direitos através da Justiça. E parecer da Corregedoria-Geral do TJPR, foi […]
-
Súmulas que versam sobre honorários advocatícios foram editadas pelo TRF da 4ª Região
Duas súmulas que tratavam sobre honorários advocatícios foram editadas pela Corte Especial do TRF da 4ª Região. As súmulas que sofreram alteração foram a 133 e a 134. A primeira versa sobre ações coletivas, afirmando que são cabíveis honorários em casos de cumprimento individual das decisões, garantindo assim o interesse dos detentores das ações em […]
Atendimento previdenciário
on-line em todo o Brasil.
Mais de 10 Anos de experiencia em direito previdenciário!