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A ANATEL não é competente para regulamentar e fiscalizar o aplicativo Uber
A Justiça do Pará decidiu que a ANATEL não é o órgão responsável para fiscalizar e regulamentar o aplicativo Uber. Isso tudo aconteceu em uma ação que taxistas tentavam bloquear a utilização do Uber na cidade de Belém. A ANATEL tem por função fiscalizar e regulamentar serviços de telecomunicações, o que não é o caso […]
Conselhos Profissionais não tem a permissão de avaliar a formação acadêmica de seus inscritos
O caso de uma enfermeira foi levado, em grau de recurso, à 4ª Turma do TRF da 4ª Região. Conforme o que a Turma decidiu os Conselhos Profissionais não tem a possibilidade de analisar a regularidade de formação dos estudantes que visam se registrar, mas, tão somente, devem fiscalizar o exercício da profissão. O caso […]