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Doação de Imóveis de Pais para Filhos

A doação de pais para filhos é permitida, desde que se respeite a parte legítima, ou seja, os pais não poderão doar mais de 50% dos seus bens. Aquele que se sentir preterido deverá ingressar com ação de nulidade, buscando reverter a doação. Como se trata de uma nulidade absoluta, entende-se que é uma ação […]