-
Doação de Imóveis de Pais para Filhos
A doação de pais para filhos é permitida, desde que se respeite a parte legítima, ou seja, os pais não poderão doar mais de 50% dos seus bens. Aquele que se sentir preterido deverá ingressar com ação de nulidade, buscando reverter a doação. Como se trata de uma nulidade absoluta, entende-se que é uma ação […]
Atendimento previdenciário
on-line em todo o Brasil.
Mais de 10 Anos de experiencia em direito previdenciário!