Arquivos direitoprevidenciario - Pellizzetti Advocacia

Saiba sobre a Licença-Prêmio

Se você tem direito à licença-prêmio, saiba que há o prazo de 5 anos para pedir a sua conversão em dinheiro. Após passado esse prazo, não tem mais como reverter a situação, caso a sua vontade seja transformar a licença em uma grana no bolso. Fique ligado em seus direitos!!

TRABALHADOR EXPOSTO A VÍRUS E BACTÉRIAS TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL

Trabalhadores da área da saúde, que ficam diariamente expostos a agentes nocivos químicos e biológicos, têm o direito de obter a aposentadoria especial. Isso se dá porque trabalhar exposto a esses tipos de agentes caracteriza insalubridade, situações de perigo e risco ao trabalhador. No caso de um médico (1035901-91.2016.8.26.0053), que trabalhou por diversos anos no […]

PESSOAS APOSENTADAS PODEM HERDAR PLANO DE SAÚDE QUE TINHAM COM A EMPRESA

Aposentados que tenham trabalhado na empresa pelo período maior de 10 anos podem manter o plano de saúde que tinham através dela de forma vitalícia, basta que continuem efetuando o pagamento da parte que a empresa pagava anteriormente somado ao que era descontado em sua folha de pagamento. Lembrando que o plano de saúde do […]

Pessoa aposentada especial não pode continuar no mesmo emprego que exercia

A aposentadoria especial é o tipo de aposentadoria que é dada a pessoas que trabalham em condições que são prejudiciais à saúde. Foi em um desses casos que um homem que trabalhava como eletricitário, pela Copel, entrou com ação judicial para que a sua rescisão contratual (adivinda da aposentadoria especial) fosse anulada. Nesse caso específico, […]

Saiba o que você precisa sobre BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS!

Benefícios Previdenciários: Por vezes, algum infortúnio pode nos pegar desprevenidos, seja um acidente, uma gravidez, uma doença, o falecimento de um ente querido. Nesses momentos, é importante saber que existem formas de o segurado do INSS ser amparado. Conheça os tipos de benefícios previdenciários! Auxílio-acidente: é para o trabalhador que sofre sequelas permanentes, com redução […]

Prazo de 5 anos para incluir insalubridade em aposentadoria

Para o servidor público que tenha interesse de inserir junto ao cálculo da sua aposentadoria o tempo trabalhado como celetista em condição insalubre, é necessário que observe o prazo máximo de cinco anos para efetuar a revisão do valor de seu benefício. Deve-se lembrar que existe um entendimento do STJ (art. 1º do Decreto 20.910/1932) […]

Servidora terá direito a receber salário-maternidade tendo dado à luz antes de sua posse

Uma servidora que ainda não havia assumido o cargo não pôde ter seu salário-maternidade negado pelo INSS. Foi nesse sentido que o TRF-3 teceu seu entendimento para que fosse concedida licença-maternidade para servidora do INSS, ela havia sido nomeada três dias antes ganhar seu bebê. Inicialmente, o INSS negou o pedido alegando que ela não […]

O INSS terá que pagar indenização para a mãe de um segurado que morreu após o seu auxílio ser negado

O empregado trabalhava como pedreiro e sofria de cardiopatia grave. Mesmo tendo apresentado laudo médico que comprovava sua condição de saúde, a perícia do INSS não atestou a doença, assim o pedreiro teve seu benefício negado. A mãe do empregado relatou que, após constatar a doença, ele buscou o INSS, em fevereiro de 2013, para […]

Veja como não incidir o fator previdenciário em sua aposentadoria

Quando se fala em Aposentadoria por Tempo de Contribuição, existe a possibilidade do segurado planejar que o fator previdenciário não incida no cálculo para aposentadoria, ainda mais se for prejudicial. Pela Regra 85/95, é permitida a aposentadoria para a pessoa que se enquadrar nos seguintes requisitos: • Não há idade mínima para requerer; • Deve-se […]

Professor não tem direito a aposentadoria especial, mas tem direito a revisão

Nas aposentadorias dos professores, ocorre um tratamento diferenciado no que diz respeito a reduzir o tempo de contribuição, assim não há equiparação às aposentadorias especiais. Foi nesse sentido que proferiu decisão a 1ª Turma do STJ, acolhendo recurso do INSS (REsp 1.599.097). O Ministro Sérgio Kukina aduziu que a classe dos professores não é considerada […]

Situações do Auxílio-Acidente

Pode-se verificar abaixo a lista das doenças que garantem o direito ao recebimento do auxílio-acidente, que é o benefício que garante um suplemento de renda ao trabalhador que sofre redução de sua capacidade laborativa devido a acidentes de qualquer natureza. A lista não é exaustiva, isso é, pode ser complementada por outras doenças que afetem […]

Atividade DJ é enquadrada como Especial

O TRF da 3ª Região admitiu como especial atividade de DJ, pois há exposição a ruídos acima dos limites legais permitidos. A atividade ocorreu, principalmente, na década de 70 a 90. Nesses casos, é possível a avaliação por similaridade a atividades atuais, avaliando a quantidade de ruídos dos ambientes de boates e discotecas. Com a […]

Riscos do Funcionário sem Registro

Trabalhista: No âmbito trabalhista, a máxima “quem paga mal paga duas vezes” faz todo sentido. Não tendo o registro do empregado, não haverá como comprovar pagamentos de: salário, o registro de ponto, o pagamento de férias, vale-transporte, 13º salário, horas extras, adicionais, FGTS. Para a empresa, os riscos gerados pela falta de registro podem ser […]