Arquivos direitodotrabalho - Pellizzetti Advocacia

Saiba sobre a Licença-Prêmio

Se você tem direito à licença-prêmio, saiba que há o prazo de 5 anos para pedir a sua conversão em dinheiro. Após passado esse prazo, não tem mais como reverter a situação, caso a sua vontade seja transformar a licença em uma grana no bolso. Fique ligado em seus direitos!!

FICAR EXPOSTO À ÁREA DE RISCO POR POUCOS MINUTOS CONFERE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO TRABALHADOR

Em casos de trabalhador que, diariamente, se expõe, durante alguns minutos, à situação de periculosidade, há o direito de receber adicional de periculosidade. O que embasa esse tipo de posicionamento do TST é o fato de que, por mais que o trabalhador fique exposto por poucos instantes a agentes nocivos à saúde, se ele fizer […]

Empresa que não entregou GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO é condenada

O Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão em um processo (RR-639-34.2016.5.21.0006) que o empregado pediu pela condenação da empresa que trabalhava, ele alegava que não havia recebido as guias para encaminhamento do benefício do seguro-desemprego. Por outro lado, a empresa dizia que não tinha entregado as guias porque o empregado não faria jus a receber […]

O aviso prévio proporcional só se aplica a favor do empregado

Recentemente, uma empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho (RR-1964-73.2013.5.09.0009) a pagar um excedente de três dias ao antigo trabalhador, esses três dias eram referentes ao período de aviso prévio proporcional, o qual o empregado trabalhou a mais de forma indevida. O Ministro Hugo Sheuermann disse que o aviso prévio proporcional só é exigido para […]

Vigia NÃO tem direito a adicional de periculosidade

Um empregado, que exercia funções de vigilância pessoal e patrimonial, requereu receber adicional de periculosidade. Ele alegou que na função exercida seria cabível tal adicional. o trabalhador atuava de forma mais específica como auxiliar de segurança patrimonial em um hospital, atividade que não está enquadrada no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do […]

É considerado tempo à disposição do empregador a afiação de ferramentas

Um trabalhador rural entrou com ação (RR-310-30.2013.5.15.0156), pedindo para que fossem considerados como tempo à disposição do empregador o tempo que ele gastava para preparar os materiais de trabalho, ferramentas e troca de eitos. Nas instâncias inferiores, ele teve seu pedido negado, de forma que foi feito recurso de revista ao TST, que acabou decidindo […]

Obrigar empregado ficar nu em revista gera indenização

Uma rede de fast food sofreu condenação por ter feito trabalhadora ficar nu em razão de uma suspeita de furto (Processo RR-11109-45.2013.5.01.0020). O caso é de uma atendente, que na época do ocorrido ainda era menor de idade, ela e duas outras colegas de trabalho foram obrigadas a ficar nuas durante uma revista, sob suspeita […]

Não pode haver JUSTA CAUSA quando a empresa sabe da imprudência

Caso a empresa conheça a conduta imprudente de seu funcionário, não será possível que ele seja demitido por justa causa. Foi nesse sentido que o Tribunal do Trabalho de São Paulo afastou a justa causa de um motorista que confirmou que não havia prendido a carga corretamente, a qual acabou caindo do caminhão. Nesse caso, […]

Viúva será indenizada por empresa de amianto em que o marido trabalhava

Um trabalhador desenvolvia suas atividades em uma empresa de amianto, trabalhando lá por 35 anos, no entanto, não tinha equipamentos de proteção adequados, de forma que o pó de amianto (que é cancerígeno) ficava em contato com seus olhos e boca e acabou desenvolvendo uma doença chamada asbestose. O empregado tinha feito acompanhamento junto ao […]

É considerado ESPECIAL empregado exposto a fonte natural de calor

Em caso de comprovação de exposição do trabalhador à fonte natural de calor de forma habitual e permanente, é possível que seja enquadrado como trabalhador especial, tendo direito à aposentadoria especial. Foi nesse sentido que decidiu a Justiça, o que vem colaborar com a situação de diversos trabalhadores que desenvolvem suas atividades laborais nessa condição […]

Em caso de aborto espontâneo, a estabilidade para grávidas é estendida por duas semanas

Uma empregada foi dispensada quando estava grávida, o que não seria correto, pois a mulher grávida tem estabilidade provisória no emprego. No entanto, após ter sido demitida, ela sofreu um aborto espontâneo e perdeu seu bebê. A empresa ainda não havia observado alguns procedimentos a serem seguidos quando da dispensa dela, por exemplo, não foi […]

Empregador que ameaça demitir trabalhador fere sua integridade psíquica, devendo arcar com indenização

Em casos que empregadores ficam utilizando de ameaças para compelir seus empregados a cumprir metas, a Justiça entendeu que ocorre desrespeito à integridade psíquica deles. Ainda, a empresa foi condenada a arcar com a indenização de R$ 5.000,00. O empregado alegou que, constantemente, o gerente de vendas de uma cervejaria fica chamando os vendedores de […]

Carteiro que pediu demissão sob efeito de cocaína deve ser reintegrado

O caso de um carteiro que acabou pedindo sua demissão quando estava sob o efeito de cocaína e álcool chamou atenção. Ainda mais quando a Justiça determinou que houvesse a sua reintegração ao emprego que exercia. A Justiça entendeu que o fato de estar sob o efeito de entorpecentes caracteriza vício de vontade, gerando ato […]