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  • Empresa que não entregou GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO é condenada

    O Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão em um processo (RR-639-34.2016.5.21.0006) que o empregado pediu pela condenação da empresa que trabalhava, ele alegava que não havia recebido as guias para encaminhamento do benefício do seguro-desemprego. Por outro lado, a empresa dizia que não tinha entregado as guias porque o empregado não faria jus a receber […]

  • É nula a demissão sem assistência do sindicato

    Um trabalhador foi contratado por uma microempresa de serviços de apoio à produção florestal, com isso também prestava serviços a duas propriedades de pessoas físicas. Ocorre que ele foi dispensado sem haver uma comunicação prévia, não recebendo qualquer tipo de verbas rescisórias e não se efetuando a baixa em sua carteira de trabalho. Quando fez […]

  • Segundo Juízes, a Reforma Trabalhista não será aplicada como está!

    A Reforma Trabalhista, que foi aprovada em novembro do ano passado, é alvo de diversas polêmicas desde a sua criação. Diante dessas insatisfações em relação à reforma, em audiência pública que aconteceu dia 11/09/17, Juízes, Procuradores e Advogados, relataram que, como existem inconstitucionalidades, não irão aplicar a Reforma como ela foi aprovada. Eles afirmaram, ainda, […]

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