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Presidente sanciona lei que autoriza ao comerciante cobrar mais em compras feitas pelo cartão de crédito
Na última segunda-feira, dia 26/07/2017, foi sancionada a lei que permite que os comerciantes cobrem mais quando a compra for feita através de cartão de crédito. Tal permissão adveio da Medida Provisória 764/2016, a qual permite que o comerciante também altere o valor total da compra com base no prazo de pagamento. A referida lei […]
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É considerada abusiva mensagem de cobrança antes de cada ligação efetuada
Em casos que empresas de telefonia compelem seus usuários a ouvir mensagem de cobrança antes de cada ligação que efetuam, ocorre abuso de direito. Isso foi o que 21ª Vara Cível de Brasília decidiu, proibindo uma empresa do ramo telefônico na permanência dessa atividade. A ação foi movida pelo Ministério Público do DF (0026714-66.2016.8.07.0001), nela […]
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Limites para o desconto consignado em folha
O STJ fixou em diversos julgados os limites de desconto para o pagamento de consignados em várias áreas, confira: 1) INSS e CLT: 30%; 2) Servidor público: 30% dos vencimentos; 3) Servidor Público Greve e Dias Parados: 10% dos vencimentos; 4) Servidor Público Recebimento Indevido: 10% dos vencimentos; 5) Militar: 70% dos vencimentos. 6) Verbas […]
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Bancos são campeões das reclamações na Justiça
Bancos são responsáveis por 39% dos processos relacionados ao consumo. O número indica a falta de compromisso com o atendimento ao consumidor. E as demandas são as mais diversas, como: taxas de juros abusivas, cobranças acima do estabelecido, cobrança de serviços não contratados, fraudes em cartões de crédito, entre outros, confira o gráfico:
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