DireitodoConsumidor | Pellizzetti Advocacia

Contribuição de melhoria: o município pode ou não cobrar obras de asfalto?

A Constituição Federal dispõe em seu ordenamento que cabe a União, Estado e Municípios instituir o tributo de contribuição de melhoria decorrente de obra pública, conforme art. 145, vejamos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (…) III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. A cobrança é […]

PESSOAS APOSENTADAS PODEM HERDAR PLANO DE SAÚDE QUE TINHAM COM A EMPRESA

Aposentados que tenham trabalhado na empresa pelo período maior de 10 anos podem manter o plano de saúde que tinham através dela de forma vitalícia, basta que continuem efetuando o pagamento da parte que a empresa pagava anteriormente somado ao que era descontado em sua folha de pagamento. Lembrando que o plano de saúde do […]

Plano de saúde NÃO É OBRIGADO a bancar Fertilização in vitro

Uma mulher moveu ação (REsp 1.590.221) contra o seu plano de saúde, pois queria obter tratamento com fertilização assistida. Ela não conseguia engravidar em razão de ter uma doença chamada endometriose no útero. Ainda, por ter idade avançada, não lhe foi permitido ser atendida pelo SUS e ter a inseminação intrauterina; e, também, através do […]

TANG é multada em R$ 1 milhão de reais por veicular Propaganda Enganosa

No último dia 10/11/2017, o Ministério da Justiça acabou por decidir multar a empresa Mondelez, que fabrica o suco Tang, em razão de veicularem propaganda enganosa aos consumidores. Conforme relata o Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor, a empresa introduziu a informação “não contém corantes artificiais”, ocultando que, na verdade, havia a presença de […]

Há indenização em casos de ligações excessivas de Call Center

A Justiça do RS negou o recurso da Telefônica Brasil (Processo: 71004676771) em um processo que a empresa havia sido condenada por seu Call Center ligar excessivamente a um cliente. As ligações aconteciam por várias vezes ao dia, das 8h às 21h, com a oferta de serviços que não tinha interesse algum de adquirir. […]

Uma Instituição Financeira foi condenada a indenizar pessoa analfabeta por juros abusivos

Uma financeira – Crefisa, recebeu a condena ção (Apelação nº 1001176-39.2016.8.26.0615) para pagar pouco mais de R$ 46 mil por danos morais a uma mulher analfabeta aposentada por invalidez, isso porque estava operando com juros na casa de 987% por ano em um empréstimo. Com a imposição de juros abusivos como os demonstrados acima, a […]

Devedor recorrente não recebe indenização por ter seu nome negativado

Um consumidor entrou com processo (Apelação Cível 70018627133), pois não havia recebido notificação da negativação de seu nome em razão de 14 cheques sem fundo. A Justiça utilizou como referência o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e um julgamento do STJ em um recurso especial, 1.062.336/RS. O devedor não havia […]

Advogado recebe a isenção de pedágio, pois a rodovia não foi duplicada

Um advogado entrou com ação contra a Concessionária de Rodovias ECO101 mencionando que havia falta de interesse da empresa em fazer a duplicação, bem como a concessionária tinha intenção de prorrogar a entrega das obras. A Justiça disse que a relação entre o usuário da rodovia e a concessionária é de consumo, assim sendo não […]

Consumidora que tinha IPhone receberá R$ 3.500,00 de indenização por defeito

Uma consumidora adquiriu um IPhone quando estava nos EUA, após dois anos de uso, um defeito chamado “tela da morte” passou a se apresentar no aparelho, congelando o sistema operacional e a tela sem imagem alguma. Constatado o problema, a mulher levou o telefone à assitência técnica, os técnicos restauraram o sistema operacional e afirmaram […]

É proibido que Universidade cancele seguro educacional sem avisar acadêmico

Um acadêmico do curso de medicina teve seu seguro educacional cancelado sem que tivesse conhecimento. O seguro vinha cobrir o pagamento das mensalidades em caso de morte. O pai do estudante havia assinado como seu responsável financeiro e como, infelizmente, ele veio a falecer, deveria ter acontecido a cobertura do seguro. Assim, foi decidido […]

Cobrança indevida só gera dano moral se nome for negativado

Em casos que ocorre a simples cobrança de dívida, pois mais que seja incômoda e insistente, tal cobrança não enseja a indenização por dano moral, a não ser que o consumidor tenha sido inserido nos cadastros de inadimplentes. Foi nesse sentido que a Justiça do Distrito Federal se manifestou no caso de um consumidor que […]

O que fazer quando seu voo é cancelado ou está atrasado?

Quando você chega ao aeroporto e é surpreendido pelo cancelamento ou grande atraso do voo, sem nenhum tipo de aviso prévio, é importante saber de algumas providências a serem tomadas. Primeiro, você deve procurar um funcionário da empresa aérea, confirmar as informações, se o voo foi cancelado mesmo ou se ocorreu algum outro tipo de […]

A rematrícula em universidade pode ser negada quando houver inadimplência

A 3ª Turma do TRF da 4ª Região entendeu que a universidade não tem a obrigação de renovar a matrícula de aluno que se encontra inadimplente, com base nos artigos 5º e 6º da Lei 9.870/99. O caso analisado pelo Tribunal era de uma estudante que, por não conseguir financiamento estudantil, apenas efetuou o pagamento […]