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Sucessão Hereditária entre Cônjuges e Companheiros

Conforme dispõe a Constituição Brasileira, não é permitido que se diferencie o cônjuge e o companheiro quando se fala em regime de sucessão hereditária, devendo se aplicado o art. 1.829 do Código Civil para ambos. O STF, em decisão recentíssima, se posicionou de forma a resguardar o direito de participar da herança de companheiro, de […]