Arquivos DIREITODEFAMILIA - Pellizzetti Advocacia

Esvaziar a conta antes do divórcio é considerado crime contra o patrimônio

A Justiça do Estado de São Paulo, recentemente, deu uma decisão sobre um caso curioso. Um casal havia ganhado um prêmio da loterial federal de 20 milhões, passado algum tempo, decidiram se divorciar. Ocorre que o ex-marido fez dois saques na conta bancária, retirando todos os valores da loteria que pertenciam ao casal. Assim, a […]

AS JOIAS DEVEM SER RETIRADAS DA PARTILHA DO CASAL

Em recente decisão (0290083-78.2017.8.21.7000), a Justiça do RS se manifestou sobre uma partilha de bens em uma união estável. O homem do casal ajuizou ação requerendo houvesse a dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens que o casal tinha acumulado, o regime entre eles era o parcial de bens. Dentre os bens, […]

GUARDA COMPARTILHADA é negada quando pais têm desentendimentos

Sabe-se que, atualmente, a regra tem sido a prática da guarda compartillhada entre os pais. No entanto, para que se possa exercê-la de forma reaponsável, é importante que ambos estejam em sintonia e tenham respeito um pelo outro. Isso se dá em razão de buscar primordialmente o bem-estar da criança envolvida, a qual deve ter […]

Partilha de aluguel é possível se provado o uso exclusivo do imóvel

Uma mulher, através de uma ação judicial, tentou se livrar de ter que pagar aluguéis ao seu ex-cônjuge, utilizando como argumento que não tinha ocorrido a partilha do imóvel que pertencia ao casal. No caso mencionado, a ex-mulher estava residindo na casa, enquanto o ex-marido se retirou de lá, buscando outro lugar para viver. […]

A realidade familiar deve ser expressa nos documentos pessoais

O STJ trouxe o entendimento de que os documentos pessoais devem exprimir a realidade da vida de cada pessoa, podendo, inclusive, alcançar documentos como o da certidão de óbito. Mesmo que a inserção da informação venha ser objeto de litígio judicial, é necessário que seja colocada a informação nos documentos. Foi pensando nisso, que a […]

MULHER TRANS tem a permissão para alterar seu registro sem cirurgia

A Justiça do DF (juiz Marco Antônio do Amaral, da 5ª Vara de Família), recentemente, permitiu que uma mulher trans alterasse seu no registro civil o nome e o gênero sem a necessidade de ter feito a cirurgia, nem apresentar laudos de equipe de saúde. Para que o pedido fosse aceito no caso acima, foi […]

Não é permitido exigir extratos para confirmar se mãe recebe pensão

Em casos de ação de execução de alimentos, não é cabível que a parte autora tenha que apresentar seus extratos bancários para comprovar que não tem recebido a pensão alimentícia. A Justiça entendeu que apresentar seus dados bancários configuraria quebra de sigilo, bem como que demonstrar o pagamento das parcelas é um dever da parte […]

Conforme o STJ, na existência de má-fé, a sonegação de bens no inventário gera punição

A 3ª Turma do STJ entendeu que, somente em caso de comprovada má-fé, o herdeiro que não apresenta bens ao inventário perde seu direito sobre eles. O caso analisado pelo STJ expunha uma investigação de paternidade, de forma que, no decorrer do processo, houve a transferência de cotas da empresa do falecido para o nome […]

O Divórcio com conflitos deixa marcas na formação dos filhos

Em pesquisas recentes, foi apurado que quando os pais tem um divórcio cheio de conflitos, as crianças frutos desse relacionamento sofrem de forma a prejudicar sua saúde por vários anos, podendo chegar até a fase adulta. Tal situação foi constatada em um estudo, publicado na revista científica Proceedings of the National Academy of Sciences, na […]

Sucessão Hereditária entre Cônjuges e Companheiros

Conforme dispõe a Constituição Brasileira, não é permitido que se diferencie o cônjuge e o companheiro quando se fala em regime de sucessão hereditária, devendo se aplicado o art. 1.829 do Código Civil para ambos. O STF, em decisão recentíssima, se posicionou de forma a resguardar o direito de participar da herança de companheiro, de […]

PEC prevê que pai e mãe compartilhem período da licença-maternidade

Está em tramitação, no Senado Federal, a PEC 16/2017, na qual se propõe a permissão de compartilhamento do período de licença-maternidade entre o pai e a mãe. Para que haja o compartilhamento, basta que o casal assim queira, concordando para dividir o período que a mãe tem direito para cuidar do filho recém-nascido ou recém-adotado. […]

O Afeto gera Vínculo Familiar

A Associação Nacional dos Defensores Públicos, recentemente, promoveu campanha afirmando que o afeto é fundamental para a formação familiar. Associações de classe tem trabalhado em conjunto com a Defensoria Pública, mostrando que há a garantia do direito ao reconhecimento da instituição familiar não só biológica, com defesa da aplicação de todos os dispositivos do Direito […]

Doação de Imóveis de Pais para Filhos

A doação de pais para filhos é permitida, desde que se respeite a parte legítima, ou seja, os pais não poderão doar mais de 50% dos seus bens. Aquele que se sentir preterido deverá ingressar com ação de nulidade, buscando reverter a doação. Como se trata de uma nulidade absoluta, entende-se que é uma ação […]