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MULHER TRANS tem a permissão para alterar seu registro sem cirurgia
A Justiça do DF (juiz Marco Antônio do Amaral, da 5ª Vara de Família), recentemente, permitiu que uma mulher trans alterasse seu no registro civil o nome e o gênero sem a necessidade de ter feito a cirurgia, nem apresentar laudos de equipe de saúde. Para que o pedido fosse aceito no caso acima, foi […]
Condomínio não pode aplicar multa sem deliberar em assembleia
Em ação julgada, em grau de recurso, pelo TJDFT, foi decidido que a multa imposta a um morador de um prédio no município de Gama/DF deveria ser afastada. A multa aplicada dizia respeito à barulho de criança, de forma mais específica, que a filha do morador estava brincando em local inadequado. Ainda, o morador afirmou […]