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O aviso prévio proporcional só se aplica a favor do empregado
Recentemente, uma empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho (RR-1964-73.2013.5.09.0009) a pagar um excedente de três dias ao antigo trabalhador, esses três dias eram referentes ao período de aviso prévio proporcional, o qual o empregado trabalhou a mais de forma indevida. O Ministro Hugo Sheuermann disse que o aviso prévio proporcional só é exigido para […]