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Conselhos Profissionais não tem a permissão de avaliar a formação acadêmica de seus inscritos

O caso de uma enfermeira foi levado, em grau de recurso, à 4ª Turma do TRF da 4ª Região. Conforme o que a Turma decidiu os Conselhos Profissionais não tem a possibilidade de analisar a regularidade de formação dos estudantes que visam se registrar, mas, tão somente, devem fiscalizar o exercício da profissão. O caso […]