Arquivos concursopúblico - Pellizzetti Advocacia

DOADORES DE SANGUE SERÃO ISENTOS DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS NO PARANÁ

Em dezembro de 2017, a Assembleia Legislativa do Paraná sancionou uma Lei (LEI Nº 19.293, de 13 de Dezembro de 2017) que vem isentar as pessoas doadoras de sangue do pagamento de taxas de inscrição para concursos no Paraná. Para que a pessoa tenha direito à isenção, é importante que a doação tenha ocorrido através […]

Há dano moral quando o candidato aprovado não é nomeado!

Um candidato que foi aprovado em um concurso para uma vaga temporária junto ao Ministério da Integração Nacional, no ano de 2006, estando, inclusive, dentro do número de vagas previsto no edital. No entanto, não houve sua nomeação dentro do tempo de vigência do concurso. Quando entrou com a ação judicial, afirmou que a nomeação […]

Não pode haver substituição de candidato aprovado em concurso por quem fez remoção

Um homem havia sido aprovado em um concurso do TRE, do Estado do Ceará, com os cargos a serem lotados na cidade de Fortaleza. Ocorre que, na validade do concurso, foram criadas novas vagas em cidades do interior, no entanto, o candidato não aceitou a nomeação no interior, preferindo continuar na ordem classificatória que havia […]

Não pode haver diferenciação para candidato que questiona concurso

Um candidato havia sido eliminado do concurso para Procurador Federal por uma alteração de gabarito, entrou com pedido para garantir que continuasse no concurso, o que foi permitido. No entanto, ocorre que, mesmo tendo recebido a garantia através de ação judicial para continuar no concurso, tendo participado das etapas do concurso, curso de formação e […]

O Judiciário não pode interferir em nota de concurso público

Não é cabível que o Judiciário faça intervenção na correção de prova de concurso público, se não há prova de alguma ilegalidade no ato da administração pública que aferiu nota ao candidato. Ainda, colaborando com o que foi dito acima, existe decisão do STF no sentido de que os critérios escolhidos pela banca que irá […]

Com o surgimento de novas vagas, há o direito de nomeação de aprovados em concurso

Em um concurso para formação de cadastro reserva, foi provido o recurso de um candidato que havia sido aprovado, assim o TST reconheceu a validade da posse para o cargo de analista judiciário quando restou comprovado que existiam vagas e a necessidade de convocação e provimento de cargos. No concurso, já haviam chamado até […]

STF inicia julgamento sobre cotas raciais em concursos

Iniciado o julgamento sobre a lei de cotas raciais em concursos, os primeiros votos dos ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux foram favoráveis à constitucionalidade da lei. Além da constitucionalidade, discute-se também a forma de avaliação das declarações sobre a informação prestada pelo candidato, como exame por banca […]

Tatuagem não pode impedir ingresso em concurso público

O candidato a concurso público que possuir tatuagem tem direito a continuar no concurso, uma vez que não existe nenhum impedimento ao seu trabalho, saúde ou aspectos sociais. A jurisprudência estadual e federal e dos tribunais superiores é bem consolidada sobre este tema, entretanto, os editais continuam estabelecendo esta restrição e outras da mesma espécie, […]

Concurso Público e Desvio de Septo

Alguns editais de concursos públicos, como o da Polícia Militar, preveem como causa contra indicativa, o candidato ser portador de desvio de septo. A exigência é válida, entretanto, é preciso que o edital especifique o grau de desvio grave, uma vez que o desvio de septo leve e moderado não ensejam alterações significativas na capacidade […]