Atendimento previdenciário
on-line em todo o Brasil.

Mais de 10 Anos de experiencia em direito previdenciário!

Concurso não pode criar parâmetros para reserva de vagas (cotas) não previstos no edital
O Edital é regra e lei do concurso, não podendo a banca criar novos critérios que não estejam nesse instrumento e, especialmente, se não houver previsão legal para criar determinado ato. Nesse contexto, a 1ª Turma do STJ decidiu que em um concurso com vagas reservadas para candidatos negros foi indevida a formulação, sem previsão, […]
Deferida Liminar para Reserva de Vagas dos Candidatos Preteridos no Concurso da Polícia Federal Edital nº 55/2014
Foi deferida em um dos nossos casos, antecipação de tutela que garante aos candidatos preteridos no Concurso de Agente de Polícia Federal aberto pelo edital 55/2014 a possibilidade de os candidatos continuarem no concurso público e realizarem o próximo curso de formação profissional. Os candidatos foram preteridos em razão de incorreções nos procedimentos de verificação […]