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É considerada abusiva mensagem de cobrança antes de cada ligação efetuada

Em casos que empresas de telefonia compelem seus usuários a ouvir mensagem de cobrança antes de cada ligação que efetuam, ocorre abuso de direito. Isso foi o que 21ª Vara Cível de Brasília decidiu, proibindo uma empresa do ramo telefônico na permanência dessa atividade. A ação foi movida pelo Ministério Público do DF (0026714-66.2016.8.07.0001), nela […]