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O Estado não pode cassar a 2ª aposentadoria após 15 anos da sua concessão

Uma servidora do Ceará teve sua primeira aposentadoria em 1985, como técnica em programação educacional, na Seduc. Após, em 1998, aposentou-se como técnica em assuntos educacionais, na Fundação da Ação Social. Posteriormente, em 2000, o Tribunal de Conta do Estado considerou a segunda aposentadoria legal. No entanto, em 2016, recebeu comunicado informando que deveria optar […]