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A previsão de cancelamento de precatórios não sacados no período de dois anos foi sancionada em lei
Foi sancionado, em 06/07, o Projeto de Lei da Câmara 57/2017, prevendo que sejam cancelados os precatórios pagos pela União e não sacados no período de dois anos. A lei também irá servir para as requisições de pequeno valor (RPV). Os valores mencionados serão reintegrados ao Tesouro Nacional quando da não existência de saque. Houve […]
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A previsão de cancelamento de precatórios não sacados no período de dois anos foi sancionada em lei
Foi sancionado, em 06/07, o Projeto de Lei da Câmara 57/2017, prevendo que sejam cancelados os precatórios pagos pela União e não sacados no período de dois anos. A lei também irá servir para as requisições de pequeno valor (RPV). Os valores mencionados serão reintegrados ao Tesouro Nacional quando da não existência de saque. Houve […]
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