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Não é possível suspender, sem justificativa, Gratificação paga há 13 anos

Na 17ª Vara do Trabalho de Brasília (0000156-40.2017.5.10.0017), o Juiz Jonathan Jacob decidiu por devolver a bonificação por desempenho de função a um trabalhador de uma empresa pública. O empregado recebia gratificação de função por mais de uma década e, no caso apresentado, o Magistrado protegeu o princípio da estabilidade financeira. Ainda, o Juiz afirmou […]