-
Não é possível suspender, sem justificativa, Gratificação paga há 13 anos
Na 17ª Vara do Trabalho de Brasília (0000156-40.2017.5.10.0017), o Juiz Jonathan Jacob decidiu por devolver a bonificação por desempenho de função a um trabalhador de uma empresa pública. O empregado recebia gratificação de função por mais de uma década e, no caso apresentado, o Magistrado protegeu o princípio da estabilidade financeira. Ainda, o Juiz afirmou […]
Atendimento previdenciário
on-line em todo o Brasil.
Mais de 10 Anos de experiencia em direito previdenciário!