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O aviso prévio proporcional só se aplica a favor do empregado
Recentemente, uma empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho (RR-1964-73.2013.5.09.0009) a pagar um excedente de três dias ao antigo trabalhador, esses três dias eram referentes ao período de aviso prévio proporcional, o qual o empregado trabalhou a mais de forma indevida. O Ministro Hugo Sheuermann disse que o aviso prévio proporcional só é exigido para […]
É nula a demissão sem assistência do sindicato
Um trabalhador foi contratado por uma microempresa de serviços de apoio à produção florestal, com isso também prestava serviços a duas propriedades de pessoas físicas. Ocorre que ele foi dispensado sem haver uma comunicação prévia, não recebendo qualquer tipo de verbas rescisórias e não se efetuando a baixa em sua carteira de trabalho. Quando fez […]