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Não tem direito de receber pensão por morte homem que foi afastado do lar por agressão a sua companheira

Um homem que foi afastado do lar por ter agredido sua companheira, em ação judicial (0010798-07.2014.4.01.3802), ele afirmou que teria direito à pensão, pois teria convivido em união estável por, aproximadamente, 24 anos com ela. O INSS e a Advocacia-Geral da União, por outro lado, disseram que havia prova alguma da união estável alegada, utilizando […]