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Servidor público pode ter empresa?

1. Verificar qual é o seu vínculo com o serviço público:

– Funcionário Público da Caixa Econômica Federal

– Servidor Público Estadual

– Servidor Público Municipal

2. Conferir junto ao Estatuto do Servidor, regras internas, Leis e Constituição sobre as restrições aplicáveis:

– Servidor Público Federal: Lei 8.112/91

– Servidor Público do Estado do Paraná: Estatuto do Servidor

– Funcionário da Caixa: Legislação e Regimento Interno do Banco

3. Verificar qual é o cargo e se tem alguma restrição extra:

– Procurador do Município;

– Juiz ou Promotor;

– Advogado de Determinado Órgão.

Elaborado por: Bruno Pellizzetti – OAB/PR 54.159

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