1. Verificar qual é o seu vínculo com o serviço público:
– Funcionário Público da Caixa Econômica Federal
– Servidor Público Estadual
– Servidor Público Municipal
2. Conferir junto ao Estatuto do Servidor, regras internas, Leis e Constituição sobre as restrições aplicáveis:
– Servidor Público Federal: Lei 8.112/91
– Servidor Público do Estado do Paraná: Estatuto do Servidor
– Funcionário da Caixa: Legislação e Regimento Interno do Banco
3. Verificar qual é o cargo e se tem alguma restrição extra:
– Procurador do Município;
– Juiz ou Promotor;
– Advogado de Determinado Órgão.
Elaborado por: Bruno Pellizzetti – OAB/PR 54.159
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