SERVIDOR DO INSS – REGRA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 12 MESES (TESE 18 X 12)

SERVIDOR DO INSS – REGRA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 12 MESES (TESE 18 X 12)

Está uniformizado a regra de progressão funcional e ou promoção dos servidores nos cargos de Carreira no Seguro Social, que pela regra da autarquia é de 18 meses, mas pelo melhor entendimento jurisprudencial, é de 12 meses.

Com a uniformização ficou mais fácil para o servidor obter o benefício, pois é um precedente praticamente obrigatório para as ações que são ingressadas nos juizados especiais.

O início da contagem deve ser a partir da entrada no órgão e o servidor tem direito de receber os valores atrasados devido ao entendimento equivocado do INSS. O servidor pode entrar sozinho com a ação ou através de um advogado, entre em contato e faça uma consulta, atendemos toda a região do TRF4.