Pendências da TNU na matéria previdenciária

Pendências da TNU

Vamos conferir um poucos sobre a jurisprudência pendente da TNU Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais responsável por uniformizar o entendimento das Turmas Recursais, ou seja, das pequenas causas em âmbito federal, comparando com a Jurisprudência dos Tribunais Superiores e o TRF4.

Os temas estão em ordem regressiva e são apenas de conteúdo Previdenciário.

Aposentadoria Especial

TNU	Tribunais
Tema 287: Deve o Decreto 2172/97 ser aplicado tambem retroativamente, para permitir aposentadoria com vinte anos de trabalho, na superficie, com exposicao ao agente nocivo amianto?	TRF4 – 5035294-21.2020.4.04.7100: No caso de sujeição ao amianto (asbesto), o tempo de atividade para a concessão da aposentadoria especial é de 20 anos, sendo aplicável esse entendimento inclusive para períodos anteriores à vigência do Decreto n. 2.172/97.
Tema 282: Saber se é possível o enquadramento da atividade de vigilante/vigia como especial, independentemente de porte de arma de fogo, em período anterior à Lei n. 9.032/1995.	STJ: Ocorre que, posteriormente, em 2-3-2021, o Superior Tribunal de Justiça julgou a matéria firmando a seguinte tese: É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.
Tema 278: Saber se o(a) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para efeito de contagem recíproca, à luz do disposto no art. 96, I, da Lei n. 8.213/1991.	TRF4 5029877-91.2018.4.04.9999: A contagem recíproca do tempo de contribuição entre diferentes regimes de previdência deve ser feita mediante a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que atenda aos requisitos legais e formais previstos nos artigos 94 e 96 da Lei 8.213/91 e 130 do Decreto 3.048/99.
Tema 268: É admitida a conversão do tempo de serviço trabalhado pelo segurado como Técnico Agrícola, por enquadramento de categoria profissional e independentemente de prova efetiva de exposição a agentes nocivos, no período anterior a 28/04/1995?	TRF 4 – 5000440-30.2018.4.04.7016/PR: Com … esta Corte pacificou orientação no sentido de que A atividade típica de agricultura deve ser considerada atividade especial, em virtude do enquadramento por categoria profissional (código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64 – trabalhador na agropecuária). (APELREEX nº 0002409-19.2013.404.9999, Sexta Turma, Relatora Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 04/11/2016). As atividades na agricultura exercidas até 28.4.1995 são consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional (código 2.2.1 do Anexo do Decreto 53.831/64). (APELREEX 0002449-98.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Des. Federal Roger Raupp Rios, D.E. 10/11/2016). Idêntica ilação foi adotada nos seguintes julgados: APELREEX 0020676-73.2012.404.9999, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, e APELREEX 0001035-36.2011.404.9999, Relator Des. Federal Celso Kipper.
Tema 156: Saber se é devido o enquadramento por categoria profissional, nos termos do Decreto n. 53.831/64, para fins de cômputo de tempo especial, das atividades exercidas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais.	Vide PUIL 452/STJ – entendimento firmado: não deve ser equiparada a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.

Direito Administrativo-Processual-Previdenciário

TNU	Tribunais
Tema 292: Qual o marco temporal de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos em que o interessado, apesar de reunir os requisitos para a concessão na Data do Requerimento Administrativo (DER), apenas apresenta os elementos de prova essenciais ao reconhecimento do direito na via judicial, quando poderia tê-lo feito antes.	Possível revisão da Súmula 33 da TNU: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.
Tema 283: Saber se a coisa julgada administrativa é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei.	A ‘coisa julgada administrativa’, é verdade, não se equipara à coisa julgada propriamente dita, pois despida de definitividade. De qualquer sorte, constitui óbice ao desfazimento do ato por parte da autoridade administrativa ao argumento de mera reavaliação de situação já apreciada anteriormente.

Pensão Por Morte e Benefício Mais Vantajoso

TNU	Tribunais
Tema 284: Saber se, ao beneficiário da cota-parte de pensão por morte, é possível optar pelo benefício assistencial, mais vantajoso, e em quais condições caberia tal opção.	Não encontrado correspondente.

Recolhimentos e Regularizações de Tempo de Contribuição

TNU	Tribunais
Tema 285: Quais são os efeitos previdenciários da falta de atualização do Cadúnico?	TRF4: Ademais, ressalta-se que a inscrição no CadÚnico é dispensável quando provados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito. Aplica-se aqui a lógica semelhante àquela que subjaz à Súmula 27 da TNU, que dispensa o registro em órgão do Ministério do Trabalho quando o desemprego, para fins de prorrogação do período de graça do segurado, pode ser provado por outros meios admitidos em Direito – 0004909-87.2015.404.9999
Tema 286: Saber se para fins de aquisição/manutenção da qualidade de segurado e pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, ‘b’, da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos. #Pensão-Por-Morte	TRF4 – 5003610-14.2020.4.04.9999/PR: Também não é possível a complementação das contribuições vertidas nessa qualidade. Primeiro, porque a segurada já faleceu. Segundo, porque a complementação prevista pelo art. 21, § 3º da Lei nº 8.212/91 é aplicável apenas para as hipóteses de contagem para aposentadoria por tempo de contribuição ou contagem recíproca de tempo, não abrangendo a pensão por morte.
Tema 241: Saber, para os fins do art. 21, § 2º, II, da Lei 8.212/91, se renda própria decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica impossibilita a validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo.	Não encontrado correspondente.
Tema 152: Saber se a sentença homologatória de acordo trabalhista, não lastreada em outros elementos, serve como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado e concessão de pensão por morte. #reconhecimento-trabalhista	TRF4 – 5056372-17.2019.4.04.7000: A qualidade de segurado do instituidor deve ser comprovada por qualquer meio de prova em direito admitido. A jurisprudência é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo assim apta a comprovar o tempo de serviço. Havendo adequada instrução probatória que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral, ou mesmo sendo transladadas tais comprovações aos autos da ação previdenciária, é possível e devido o reconhecimento da qualidade de segurado do extinto, com base na anotação extemporânea da CTPS determinada na esfera trabalhista. TRF4 – : De acordo com o entendimento desta Corte a sentença trabalhista será considerada prova plena para fins previdenciários desde que: não esteja configurada a hipótese de propositura da demanda trabalhista meramente para fins previdenciários; esteja demonstrada a contemporaneidade do ajuizamento da ação; não se trate de mera homologação de acordo; produzida prova do vínculo laboral; inexista prescrição das verbas indenizatórias, ainda que o INSS não tenha integrado a relação processual.

Benefícios por Incapacidade

TNU	Tribunais
Tema 289: Saber se, na ação judicial versando benefício por incapacidade, é imprescindível a realização de exame técnico-pericial para avaliação das condições do interessado.	Não encontrado correspondente no TRF4, é ainda um tema bem recente falando sobre a possibilidade de realização de perícia indireta para os segurados, em face das mudanças durante e pós-covid.
Tema 288: Saber se durante a pandemia provocada pelo Coronavírus (Sars-Cov-2), excepcionalmente é possível dispensar-se a produção de perícia médica. #coronavirus	Mesma situação do anterior, porém avançando mais e discutindo, inclusive, a dispensa da perícia indireta.
Tema 277: Saber, à vista do decidido no Tema 164/TNU, quais as consequências da ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada na postulação judicial de restabelecimento do benefício.	Não encontrado correspondente.
Tema 274: Se é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV.	Não entendi muito bem o que se tratava e acessei o inteiro teor deste processo. Trata-se de pedido específico para saber se mesmo com a incapacidade parcial, há possibilidade de concessão do benefício previdenciário, considerando situações pessoais do segurados, como seu convívio social, meio de trabalho, entre outros, e mais específicamente, em doenças estigmatizantes, que dificultem o convívio pessoal e social, necessário para o desenvolvimento do trabalho. Algumas doenças citadas: lupus eritromatoso, doença psiquiátrica, Síndrome de Marfan, ceratose actínica. Não busquei correspondentes por ser uma análise bem específica da TNU que engloba muitos processos, em breve vou disponibilizar um material sobre esta modalidade de doenças
Tema 272: Saber se a circunstância de o laudo pericial judicial ter registrado a possibilidade de recuperação laborativa condicionada à realização de procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não está obrigado a se submeter, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez.	TRF4 – 5009929-61.2021.4.04.9999: A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade de recuperação laborativa condicionada à realização de procedimento cirúrgico, ao qual a parte autora não está obrigada a se submeter, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez.
Tema 269: Qual o conceito do “acidente de qualquer natureza” para o fim de obtenção do auxílio-acidente?	TRF4 – 5019407-30.2020.4.04.9999/PR: De fato, o acidente de qualquer natureza pressupõe uma intercorrência motivada por causa externa; e não interna (…).
Tema 242: Saber se a demora excessiva na realização de perícia médica pelo INSS, em razão de movimento grevista de seus servidores, enseja a responsabilização civil do Estado por danos suportados pelo segurado ante a negativa do empregador em admiti-lo ao labor enquanto não liberado o retorno pela perícia médica administrativa. #responsabilidade-do-estado	Não encontrado correspondente.

RMI e Revisões

TNU	Tribunais
Tema 244: Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI).	TRF4 – 5000447-26.2020.4.04.9999: O auxílio-alimentação pago em pecúnia integra o salário de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial.
Tema 172: Saber se é possível ou não aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99.	Questão da Revisão dos Benefícios por Incapacidade x Regras Mais Vantajosas.

Rural

TNU	Tribunais
Tema 219:Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.	TRF4 – 0010714-89.2013.404.9999: (…) Tendo em vista que as normas que proíbem o trabalho infantil são destinadas a proteger o menor, não podem ser interpretadas a fim de prejudicá-lo. Por conseguinte, é possível reconhecer o tempo de serviço rural prestado por menor de doze anos de idade, ainda que as normas então vigentes (Constituição Federal de 1967, art. 158, X) fixassem a idade mínima de doze anos para o exercício de qualquer trabalho. Ver ACP/MPF nº: 5017267-34.2013.404.7100

TNU

Tribunais

Tema 219:Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.

TRF4 – 0010714-89.2013.404.9999: (…) Tendo em vista que as normas que proíbem o trabalho infantil são destinadas a proteger o menor, não podem ser interpretadas a fim de prejudicá-lo. Por conseguinte, é possível reconhecer o tempo de serviço rural prestado por menor de doze anos de idade, ainda que as normas então vigentes (Constituição Federal de 1967, art. 158, X) fixassem a idade mínima de doze anos para o exercício de qualquer trabalho. Ver ACP/MPF nº: 5017267-34.2013.404.7100

Pensão por Morte

TNU	Tribunais
Tema 146: Saber se é necessária a apresentação de início de prova material para a comprovação da dependência econômica dos genitores em relação a filho falecido.	TRF4 5007274-33.2019.4.04.7107/RS: De outro lado, é tranquilo o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como neste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica, pois o art. 16, §4º, da Lei 8.213 não estabeleceu essa exigência. Assim, a dependência econômica pode ser comprovada por prova testemunhal, cabendo ao julgador, diante do contexto probatório, concluir pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

TNU

Tribunais

Tema 146: Saber se é necessária a apresentação de início de prova material para a comprovação da dependência econômica dos genitores em relação a filho falecido.

TRF4 5007274-33.2019.4.04.7107/RS: De outro lado, é tranquilo o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como neste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica, pois o art. 16, §4º, da Lei 8.213 não estabeleceu essa exigência. Assim, a dependência econômica pode ser comprovada por prova testemunhal, cabendo ao julgador, diante do contexto probatório, concluir pelo deferimento ou indeferimento do pedido.