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INSS não pode recusar análise de benefício com base em nacionalidade

Em decisão judicial foi estabelecido que o INSS não pode deixar de atender os requerimentos de estrangeiros. Mesmo sendo de outras nacionalidades essas pessoas possuem os mesmos direitos dos nacionais para fins previdenciários.

A decisão corrobora o entendimento dos tribunais, recentemente o STJ, decidiu que o estrangeiro residente no país possui direito de receber Benefício de Prestação Continuada (BPC ou LOAS).

Além disso, foi recentemente publicada em 24 de maio de 2017 a Lei da Migração, que prevê acesso igualitário livre aos migrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social – link.

Vale lembrar que no direito previdenciário também impera o princípio da extraterritorialidade, ou seja, se o brasileiro falecer no exterior, seus parentes no Brasil terão direito ao benefício previdenciário.

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INSS cannot refuse benefit analysis based on nationality

In a court decision, it was established that the INSS cannot stop answering the requirements of foreigners. Even though they are from other nationalities, these people have the same rights as the Brazilians for social security purposes.

The decision confirms the understanding of the courts, recently the STJ decided that the foreign that lives in the country has the right to receive the Continuous Provision Benefit (BPC or LOAS).

Beyond that, the Migration Law, which was recently published on May 24 of 2017, provides free equal access to services, programs and social benefits, public properties, education, full legal public assistance, work, housing, banking service and social security – link.

It is worth remembering that in the social security law also rules the principle of extraterritoriality, in other words, if a Brazilian die abroad, their relatives in Brazil are going to have rights to social security benefits.

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INSS no puede rechazar análisis de beneficios basados ​​en la nacionalidad

En una decisión judicial se estableció que el INSS no puede dejar de atender los requerimientos de extranjeros. Aun siendo de otras nacionalidades esas personas poseen los mismos derechos de los nacionales con fines de seguridad.

La decisión corrobora el entendimiento de los tribunales, recientemente el STJ, decidió que el extranjero residente en el país tiene derecho a recibir Beneficio de Prestación Continuada (BPC o LOAS).

Además, recientemente se publicó el 24 de mayo de 2017 la Ley de Migración, que prevé un acceso igualitario libre a los migrantes a servicios, programas y beneficios sociales, bienes públicos, educación, asistencia jurídica integral pública, trabajo, vivienda, servicios bancarios y seguridad Social – link.

Es importante recordar que en el derecho previsional también impera el principio de la extraterritorialidad, o sea, si el brasileño fallece en el exterior, sus parientes en Brasil tendrán derecho al beneficio previsional.


					

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